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Teto de gastos

Em dezembro de 2016, o governo de Michel Temer conseguiu a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 55 (código de tramitação no Senado) ou 241 (na Câmara), conhecido popularmente como “PEC do teto dos gastos públicos”, ou “PEC do teto”. (1)

Essa Emenda Constitucional congelou as despesas do governo federal por vinte anos, entre 2016 e 2036. Dentro dessa janela de tempo, o orçamento de um ano não poderá aumentar em relação ao do ano anterior, salvo para corrigir a inflação. Se algum gasto aumentar mais que a inflação, outra despesa precisará diminuir para compensá-lo. (2)

Os defensores do teto consideram a medida necessária por causa da discrepância entre o crescimento dos gastos públicos e o crescimento da inflação desde a introdução do real e estabilização da economia e democracia brasileiras, na década de 1990.  Entre 1997 e 2015, o IPCA subiu 300%, mas as despesas da União, 864%. Isso é especialmente grave em situações de crise econômica, quando a arrecadação de impostos cai e o governo toma mais empréstimos, aumentando a dívida pública.

Os gestores e acadêmicos que criticam o teto afirmam que ele tira capacidade da União de investir em infraestrutura e serviços públicos melhores para a população, o que gera estagnação econômica. Embora esses investimentos inflem a dívida pública em curto prazo, em tese eles permitem um crescimento maior do PIB em longo prazo, que se traduz em aumento na arrecadação de impostos e maior capacidade de pagar a dívida.

Para entender essa crítica, é importante relembrar a diferença entre verbas obrigatórias e discricionárias: como o pagamento de salários dos servidores, os encargos da dívida, a previdência e outras verbas pré-determinadas não podem parar por determinação legal, os cortes necessários para cumprir o teto recaem sobre as verbas discricionárias, justamente as utilizadas para serviços e infraestrutura.

Por outro lado, vale dizer que as verbas para as pastas da Saúde e da Educação são protegidas constitucionalmente. Isso significa que, mesmo não podendo crescer, também não poderão cair. (Na teoria, existe até a possibilidade de que aumentem mesmo no contexto em que há teto de gastos, desde que outras áreas percam recursos em contrapartida.)