Enciclopédia

Processo licitatório

Quando algum órgão público precisa adquirir um bem ou contratar uma obra ou serviço, o artigo 37 da Constituição Federal obriga a realização de um processo licitatório. As licitações, como são conhecidas, têm como objetivo evitar que fatores externos (como nepotismo dos gestores) influenciem na decisão de quem será o fornecedor — e garantir que o Estado faça suas compras com o melhor custo-benefício possível.

Em alguns casos, a licitação não é obrigatória. As exceções são: quando o valor dos contratos é baixo, quando o serviço prestado não poderia ser realizado por outro fornecedor ou quando se decreta estado de calamidade pública.

O processo licitatório brasileiro passou por algumas mudanças com a promulgação da lei 14.133 em 1º de abril de 2021 (a administração pública tem um prazo de até dois para se adequar às mudanças feitas por essa nova norma).

Entre as novidades, está a preferência por meios eletrônicos, de modo a dar mais agilidade, competitividade e transparência ao processo licitatório. Por isso, agora, todas as licitações promovidas pela administração pública precisam estar registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas.

A lei também determina processos que precisam ser cumpridos em uma licitação. O primeiro deles é a publicação do edital, em que estão discriminados os objetivos, os prazos e as condições de participação no processo.

Depois que o edital é divulgado, os interessados em participar podem apresentar suas propostas ou lances, que serão avaliadas pelo poder público. Há alguns critérios estabelecidos para julgar qual proposta é a mais vantajosa para o Estado, como o menor preço, a melhor técnica, o maior desconto e o maior retorno econômico.

Quando uma proposta é escolhida, o vencedor precisa enviar uma documentação provando que tem os pré-requisitos necessários para assinar um contrato com o governo. Nessa fase, também, os demais participantes da licitação podem apresentar um recurso caso não concordem com a escolha feita.

Só após a homologação do fornecedor e análise dos recursos é que o contrato é firmado e o processo é encerrado. Pela norma, os contratos de serviços ou de fornecimento continuado de produtos podem durar até cinco anos e ser prorrogados até dez anos.