Enciclopédia

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Todos os anos, no mês de agosto, o Executivo precisa entregar ao Congresso uma previsão detalhada das finanças do ano seguinte; quanto dinheiro deve entrar e como distribuí-lo entre os ministérios e demais instituições. É a Lei Orçamentária Anual (LOA). Antes de montar essa grande planilha, porém, o governo precisa garantir que ela está de acordo com o Plano Plurianual (PPA), que é algo um pouco mais amplo: um plano de metas para os quatro anos do mandato. Não adianta investir demais em uma pasta no primeiro ano e chegar ao último de mãos vazias.

A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é garantir que as receitas e despesas de curto prazo previstas na LOA estejam de acordo com os planos de longo prazo do PPA. A LDO também é anual. Os Ministérios do Planejamento e da Fazenda a montam e aprovam no primeiro semestre do ano anterior, preparando o terreno para a elaboração da LOA no segundo semestre. Por exemplo: a LDO de 2000 foi feita no começo de 1999, para que fosse possível preparar a LOA no final de 1999 e tê-la pronta para entrar em ação no começo de 2000.

A LDO traz regras para a elaboração, organização e execução do orçamento. Nela se definem a meta fiscal, os programas prioritários do governo, o valor de reajuste do salário mínimo do ano seguinte e a política de investimento de agências de fomento como o BNDES. O texto também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Cabe ao poder Executivo – nas instâncias federal, estadual e municipal – formular o projeto da LDO e enviá-lo para o Legislativo. No caso do governo federal, a Presidência da República tem até o dia 15 de abril para enviar o texto ao Congresso Nacional. A tramitação começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que discute e propõe alterações na proposta do Executivo, e depois a encaminha para a votação no Plenário — a LDO precisa ser votada até o dia 17 de julho, caso contrário, os parlamentares não podem entrar em recesso.

Uma vez que as diretrizes para o ano seguinte estão aprovadas, o governo pode começar a trabalhar nos detalhes para a execução de suas metas, estimando as receitas e programando as despesas na LOA.