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Esfera orçamentária (orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento de empresa estatal)

A esfera orçamentária é uma das formas de classificação da receita e das despesas públicas nos orçamentos governamentais, estipulados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse modelo de classificação, busca-se saber se a despesa ou a receita fazem parte da esfera fiscal, de seguridade social ou de investimento em empresas estatais — uma divisão em três categorias estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal.

O orçamento fiscal é composto pelas provisões de verbas e gastos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades de administração, incluindo fundações mantidas pelo poder público. É a esfera que engloba o maior número de áreas de origem e destino de verbas.

Já o orçamento da seguridade social, como o nome indica, abrange as despesas e receitas relativas a todas as entidades e órgãos direta ou indiretamente ligados a essa área. Segundo o artigo 194 da Constituição, ela é constituída por ações que garantem direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, fazem parte desse orçamento.

Por fim, o orçamento de investimento em empresas estatais engloba as despesas e receitas referentes a empresas estatais em que o governo tem maioria do capital social com direito a voto.